Atualizado em: 11/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000036/2024Dispensa Eletronica000329/202403/10/2024Destina a aquisicao e montagem de mobiliario em geral para atender as necessidades da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.257,87R$ 10.014,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FGI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME26.204.948/0001-52MaterialESTANTE EM ACO UNIDADE1,0000R$ 350,00R$ 350,00
FGI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME26.204.948/0001-52MaterialGAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS UNIDADE1,0000R$ 503,20R$ 503,20
MOVETEC COMERCIAL LTDA04.780.499/0001-58MaterialMICRO-ONDAS UNIDADE1,0000R$ 670,00R$ 670,00
FGI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME26.204.948/0001-52MaterialMESA DE ESCRITORIO DELTA 1,20X1,20 UNIDADE1,0000R$ 850,00R$ 850,00
MOVETEC COMERCIAL LTDA04.780.499/0001-58MaterialARMARIO DE ESCRITORIO 2 PORTAS UNIDADE2,0000R$ 680,00R$ 1.360,00
FGI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME26.204.948/0001-52MaterialMESA DE REFEITORIO PARA COPA 8 LUGARES UNIDADE1,0000R$ 1.601,00R$ 1.601,00
VITOFLEX FABRIC E COM DE MOVEIS ESCRIT LTDA ME- ME08.379.450/0001-49MaterialCADEIRA ERGONOMICA EXECUTIVA UNIDADE8,0000R$ 585,00R$ 4.680,00
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