Atualizado em: 29/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
090058/2025Dispensa Eletronica000388/202510/04/2025Destina a aquisicao de Certificado Digital de Pessoa Fisica, em forma de cartao, com e sem kit de leitora.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.356,93R$ 415,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECH MINAS DIGITAL LTDA34.158.836/0001-30ServicoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 + LEITORA UNIDADE1,0000R$ 143,00R$ 143,00
TECH MINAS DIGITAL LTDA34.158.836/0001-30ServicoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 UNIDADE4,0000R$ 68,00R$ 272,00
090057/2025Dispensa Eletronica000382/202509/04/2025Destina a aquisicao de materiais de protecao e seguranca, conforme a necessidade da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.164,30R$ 251,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIVERSA SOLUCOES E TREINAMENTOS LTDA59.989.649/0001-20MaterialLUVA LATEX NATURAL PAR30,0000R$ 3,99R$ 119,70
53.665.245 CARINA MACHADO ALMASAN53.665.245/0001-02MaterialSAPATO DE SEGURANCA PAR2,0000R$ 66,00R$ 132,00
090056/2025Dispensa Eletronica000381/202507/04/2025Destina a aquisicao de utensilios domesticos conforme a necessidade da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.065,27R$ 313,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RD2 FERAZE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA54.714.880/0001-97MaterialSANDUICHEIRA UNIDADE1,0000R$ 138,00R$ 138,00
59.477.332 BRUNO LIRA DE ARAUJO59.477.332/0001-04MaterialLIQUIDIFICADOR TURBO UNIDADE1,0000R$ 175,00R$ 175,00
090055/2025Dispensa Eletronica000373/202503/04/2025Destina a aquisicao de softwares essenciais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 67.901,60R$ 14.435,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITAPRO CONSULTORIA EM LIC E G DE CONT UNIP LTDA57.247.760/0001-15ServicoLICENCA SOFTWARE UNIDADE1,0000R$ 458,00R$ 458,00
52.997.838 IDES DE MORAIS FERNANDES52.997.838/0001-03ServicoSOFTWARE DE SEGURANCA ANTIVIRUS UNIDADE40,0000R$ 92,00R$ 3.680,00
53.482.168 MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAIS53.482.168/0001-47ServicoCREATIVE CLOUD TODOS OS APPS UNIDADE1,0000R$ 4.957,51R$ 4.957,51
32.370.604 ESTELA GIOVANA KSHESEK GUZZARDI32.370.604/0001-16ServicoLICENCA MICROSOFT 365 UNIDADE7,0000R$ 762,83R$ 5.339,81
000005/2025Dispensa000499/202525/04/2025Destina a aquisicao de Switchs, conforme a necessidade da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.993,80R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SALTH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA46.968.709/0001-86MaterialSWITCH 48 PORTAS UNIDADE2,0000R$ 3.500,00R$ 7.000,00
000004/2025Dispensa000443/202514/04/2025Destina a aquisicao de Gas Liquefeito de Petroleo (GLP), conforme necessidade da unidade de copa e cozinha, responsavel pela preparacao de bebidas quentes que sao servidas diariamente aos servidores, estagiarios, vereadores e frequentadores da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.016,00R$ 952,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VEM QUE TEM DISTRI DE AGUA, GAS E EQUIP COMER LTDA38.029.422/0001-62MaterialGAS LIQUEFEITO DE PETROLEO UNIDADE8,0000R$ 119,00R$ 952,00
000003/2025Dispensa000401/202504/04/2025Destina a contratacao do servico de lavagem simples interna e externa do veiculo da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.100,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VILMAR EFFGEN DA LUZ 1029715076621.744.041/0001-62ServicoLAVAGEM SIMPLES DE VEICULO UNIDADE10,0000R$ 100,00R$ 1.000,00
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