Atualizado em: 02/12/2025 10:42:36

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa Eletronica001133/202518/11/2025Destina a contratacao de empresa especializada para elaboracao de laudos de avaliacao mercadologica de imoveis.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.170,70R$ 596,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA39.422.237/0001-04ServicoLAUDO DE AVALIACAO MERCADOLOGICA DE IMOVEL UNIDADE1,0000R$ 596,88R$ 596,88
000008/2025Dispensa001153/202524/11/2025Destina a contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de recarga e manutencao em extintores de incendio, para atender as necessidades da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 654,67R$ 420,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREVENCAO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA EPP13.085.553/0001-36MaterialRECARGA DE EXTINTOR AGUA PRESSURIZADA 10L UNIDADE4,0000R$ 50,00R$ 200,00
PREVENCAO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA EPP13.085.553/0001-36MaterialRECARGA DE EXTINTOR PQS 6KG UNIDADE4,0000R$ 55,00R$ 220,00
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