Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	19/07/2022	2021	Lei Complementar nº 52 de 2021 - Altera os artigos 165, 167, 168, 172 e Anexos IX e V da Lei Complementar nº 41/2017, bem como revoga o artigo 169 da Lei Complementar nº 41/2017.	Lei Complementar nº 52 de 2021 - altera artigos e anexos e revoga artigo.pdf	0,18MB
Anual	19/07/2022	2021	Lei Complementar nº 49 de 2021 - Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e altera anexo I da Lei Complementar nº 41/2017.	Lei Complementar nº 49 de 2021 - planta genérica de valores imobiliários e altera anexo I.pdf	0,69MB
Anual	19/07/2022	2021	Lei Complementar nº 48 de 2021 - Dispõe sobre a atualização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQQN, de acordo com a Lei Complementar Federal n º 175 , de 23 de setembro de 2020 – altera os artigos 96 e 102 da Lei Complementar n º 41/2017.	Lei Complementar nº 48 de 2021 - atualização ISSQN.pdf	0,21MB
Anual	19/07/2022	2020	Lei Complementar nº 46 de 2020 - Altera o parágrafo único do artigo 78 da lei complementar nº 41/2017.	Lei Complementar nº 46 de 2020 - altera artigo 78 da LC 41 de 2017.pdf	0,17MB
Anual	19/07/2022	2018	Lei Complementar nº 44 de 2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41 de 2017.	Lei Complementar nº 44 de 2018 - alteração Anexo III da LC 41 de 2017.pdf	1,78MB
Anual	19/07/2022	2017	Lei Complementar nº 41 de 2017 - Institui o Código Tributário do Município de Domingos Martins.	Lei Complementar nº 41 de 2017 - Código Tributário Municipal.pdf	1,17MB