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| Anual | 26/08/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência realizadas em 26.08.2024. | 14ª REUNIÃO - 26.8.2024 LJRF.ESA.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 13/08/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 13.08.2024 | 13ª REUNIÃO - 13.8.2024 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 29/07/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 29.07.2024 | 12ª REUNIÃO - 29.7.2024 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 15/07/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 15.07.2024 | 11ª REUNIÃO - 15.7.2024 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 24/06/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência / Finanças e Orçamento realizadas em 24.06.2024. | 10ª REUNIÃO - 24.6.2024 LJRF.ESA.FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 03/06/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 3.06.2024. | 9ª REUNIÃO - 3.6.2024 LJRF .pdf | 0,18MB |
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| Anual | 20/05/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência / Finanças e Orçamento realizadas em 20.05.2024. | 8ª REUNIÃO - 20.5.2024 LJRF.ESA.FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 13/05/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência realizadas em 13.05.2024. | 7ª REUNIÃO - 13.5.2024 LJRF.ESA.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 29/04/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência realizadas em 29.04.2024. | 6ª REUNIÃO - 29.4.2024 LJRF.ESA.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 15/04/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência / Finanças e Orçamento realizadas em 15.04.2024. | 5ª REUNIÃO - 15.4.2024 LJRF.ESA.FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 25/03/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 25/03/2024. | 4ª REUNIÃO - 25.3.2024 LJRF.pdf | 0,17MB |
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| Anual | 04/03/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 04/03/2024. | 3ª REUNIÃO - 4.3.2024 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 19/02/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 19/02/2024. | 2ª REUNIÃO - 19.2.2024 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 15/01/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 15/01/2024. | 1ª REUNIÃO - 15.1.24 LJRF. FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 11/12/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 11/12/2023. | 20ª REUNIÃO - 11.12.2023 LJRF.FO.pdf | 0,17MB |
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| Anual | 04/12/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 04/12/2023. | 19ª REUNIÃO - 4.12.2023 LJRF.FO.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 27/11/2023 | 2023 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 27.11.2023. | 18ª REUNIÃO - 27.11.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 06/11/2023 | 2023 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 06.11.2023 | 17ª REUNIÃO - 6.11.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 23/10/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 23.10.2023. | 16ª REUNIÃO - 23.10.2023 LJRF.FO.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 09/10/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 09.10.2023. | 15ª REUNIÃO - 9.10.2023 LJRF.FO.pdf | 0,18MB |