Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 + LEITORAUNIDADE1,0000R$ 143,00R$ 143,00
ServicoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3UNIDADE4,0000R$ 68,00R$ 272,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TECH MINAS DIGITAL LTDA34.158.836/0001-30R$ 415,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
40.552.241 FRANCISCO NUNES DOS SANTOS NETO40.552.241/0001-68R$ 966,00
H J TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA27.390.371/0001-83R$ 433,00
GALLI BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA52.466.177/0001-81R$ 469,90
45.494.963 JOZIEL DE PAULA COSTA45.494.963/0001-27R$ 1.750,00
FRANCINEIDE GOMES SANTOS PAMPONET LTDA56.150.801/0001-98R$ 418,00
TECH MINAS DIGITAL LTDA34.158.836/0001-30R$ 415,00
CERTINS LTDA45.353.747/0001-61R$ 1.086,00
LEIDE CRISTINA RODRIGUES DA ENCARNACAO49.300.396/0001-81R$ 839,95
COMANDO CERTIFICACAO DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA55.233.089/0001-28R$ 1.100,00
F H G MATOS MAGUI SOLUCOES - ASSESSORIA E ENGENHAR32.218.964/0001-05R$ 1.200,00
49.006.412 CLEVYSSON DE ALENCAR ALVES DO NASCIMENT49.006.412/0001-28R$ 1.090,00
57.983.065 CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS57.983.065/0001-11R$ 1.000,00
DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA50.506.800/0001-57R$ 475,00
57.478.014 PRISCILA SILVA DE FREITAS MENDONCA57.478.014/0001-32R$ 850,00
54.238.823 CHARDSON ALVES DE OLIVEIRA54.238.823/0001-89R$ 1.000,00
QUALIZEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA42.857.843/0001-59R$ 3.200,00
TECH SOLUCIONES IND COM E SERVICIOS LTDA59.455.602/0001-86R$ 5.560,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A57.478.014 PRISCILA SILVA DE FREITAS MENDONCA57.478.014/0001-32< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000066/2025CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS16/04/2025TECH MINAS DIGITAL LTDA34.158.836/0001-30R$ 143,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04416-04-25_150431.pdf Edital 
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