Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Para apropriacao com despesas para contratacao de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestao publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao tecnologica e Assistencia Tecnica do sistema informatizado de gestao publica.

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA	1. Permitir a descentralizacao do Controle Interno nas diversas areas da administracao mediante Agentes de Controle Interno, para verificacao de conformidade de todos os processos em andamento na administracao conforme normas preestabelecidas no Manual de Controle Interno. 2. Permitir o cadastro das normas (rotinas e procedimentos) adotados na administracao publica, contendo as exigencias para fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, objetivando atender o Art. 70 da CF/88 e demais normas que se aplicam a realidade da Camara. 3. Possuir local de cadastro do Manual de Controle Interno aplicado a todas as areas do Legislativo, o qual podera nortear a atuacao do controle interno e sofrer alteracoes para atender a realidade da Camara. 4. Permitir alteracao e exclusao das rotinas e procedimentos que nao se enquadrarem a realidade da Camara Municipal ou que a Camara Municipal julgar conveniente. 5. Permitir o cadastro dos locais alocados as suas rotinas e procedimentos, a fim de controlar com maior eficiencia todos os procedimentos alocados em cada Unidade da Camara. 6. Permitir a vinculacao de determinadas rotinas com os departamentos responsaveis pela execucao, de forma que outros departamentos/setores nao tenham acesso a tais informacoes, proporcionando a segregacao de atividades aos seus respectivos departamentos. 7. Possuir o cadastro de obrigacoes legais, listando suas obrigacoes e a data limite das mesmas, permitindo o aviso das obrigacoes cadastradas ao acessar o sistema. Assim como tambem tramitar compromissos com os demais setores. 8. Permitir integracao com os demais sistemas do presente edital para acesso as consultas e emissao de relatorios com informacoes do respectivo sistema. 9. Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicacoes dos dispositivos constitucionais, bem como da legislacao complementar no que tange aos Gastos do Legislativo, por meio de relatorios integrados com os demais softwares. 10. Permitir Cadastrar Instrucoes Normativas de qualquer ano seguindo padrao do Tribunal de Contas da Uniao, alem de publicar suas versoes com base legal. 11. Permitir visualizacao de todas as informacoes que estejam cadastradas nos bancos ao qual o sistema esteja integrado. Com isso o usuario master podera ter acesso a todas as informacoes que estejam armazenadas nos demais bancos seja na forma de tabelas, graficos, resumo ou detalhamento podendo somente visualizar, assim como salvar tais informacoes. 12. Possuir modelos de documentos em formato Check List e texto normal para as principais rotinas da administracao publica. 13. Permitir tramitar as inconsistencias do Check List com os demais setores para que assim sejam tomadas as devidas providencias com a sua respectiva situacao: concluido, aguardando, resolvendo ou em espera. 14. Os modelos de relatorios Check List poderao ser respondidos de forma integral pelo controlador ou de forma desmembrada: cada setor responde a parte do relatorio pertinente a si. O controlador como usuario master podera visualizar todas as respostas da checagem dos demais setores. 15. Possuir verificacao de inconsistencias apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os provaveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisao. 16. Permitir ao usuario master a visualizacao de todos os acessos ao sistema feito pelos usuarios com a identificacao do usuario, data e horario de entrada e saida e identifica a estacao. 17. Permitir a vinculacao dos usuarios do software aos seus respectivos departamentos, de forma que estes operadores consigam executar rotinas/procedimentos pertinentes a sua pasta. 18. Permitir cadastrar tabelas manuais ou com informacoes automaticas, objetivando o uso das mesmas na montagem dos documentos de controle. 19. Possuir cadastro de respostas, podendo ser feitas d	8,0000	R$ 850,00	R$ 6.800,00
					Total Geral R$ 6.800,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


21/01/2025	0000006/2025	Original	001 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 21.679,24
				Total Geral R$ 21.679,24

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


22/01/2025	0000006/2025	0000015/2025	Original	Orcamentario	001 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 21.679,24
						Total Geral R$ 21.679,24

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: