Atualizado em: 01/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
090061/2025Dispensa Eletronica000603/202506/06/2025Trata-se da aquisicao de uma encadernadora eletrica e uma guilhotina, com a finalidade de atender as demandas de organizacao, acabamento e apresentacao de documentos institucionais, sobretudo no ambito da Unidade de Comunicacao Administrativa da Camara Municipal de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.047.175,19R$ 1.119,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.413.536 MARCIO MESSIAS SIMAO NEVES58.413.536/0001-19MaterialGUILHOTINA UNIDADE1,0000R$ 320,00R$ 320,00
26.105.096 DAIANI MARTINS PEREIRA SANTOS MARINHO26.105.096/0001-46MaterialENCADERNADORA UNIDADE1,0000R$ 799,00R$ 799,00
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