Legislação (Documentos) LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	03/05/2024	2024	Resolução nº 185, de 2 de maio de 2024 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins o Programa de Governo Digital com o objetivo de criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão (Publicação veiculada no Diário Oficial da AMUNES).	Resolução nº 185 de 2024 - Institui o Governo Digital na CMDM - Pulblicação no Diário Oficial - AMUNES.pdf	0,16MB
Anual	03/05/2024	2024	Resolução nº 185, de 2 de maio de 2024 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins o Programa de Governo Digital com o objetivo de criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.	Resolução nº 185 de 2024 - Institui o Governo Digital na CMDM.pdf	0,15MB
Anual	26/04/2024	2024	Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	link externo do arquivo