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| Anual | 16/04/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 16/04/2024. | 5ª REUNIÃO - 16.4.2023 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 25/03/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 25/03/2024. | 4ª REUNIÃO - 25.3.2023 LJRF.pdf | 0,17MB |
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| Anual | 04/03/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 04/03/2024. | 3ª REUNIÃO - 4.3.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 19/02/2024 | 2024 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 19/02/2024. | 2ª REUNIÃO - 19.2.2024 LJRF.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 15/01/2024 | 2024 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 15/01/2024. | 1ª REUNIÃO - 15.1.24 LJRF. FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 11/12/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 11/12/2023. | 20ª REUNIÃO - 11.12.2023 LJRF.FO.pdf | 0,17MB |
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| Anual | 04/12/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 04/12/2023. | 19ª REUNIÃO - 4.12.2023 LJRF.FO.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 27/11/2023 | 2023 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 27.11.2023. | 18ª REUNIÃO - 27.11.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 06/11/2023 | 2023 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 06.11.2023 | 17ª REUNIÃO - 6.11.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 23/10/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 23.10.2023. | 16ª REUNIÃO - 23.10.2023 LJRF.FO.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 09/10/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 09.10.2023. | 15ª REUNIÃO - 9.10.2023 LJRF.FO.pdf | 0,18MB |
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| Anual | 25/09/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento realizadas em 25.09.2023. | 14ª REUNIÃO - 25.9.2023 LJRF.FO.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 11/09/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência / Agricultura e Meio Ambiente / Finanças e Orçamento realizadas em 11.09.2023. | 13ª REUNIÃO - 12.9.2023 LJRF.ESA. AMA E FO.pdf | 0,15MB |
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| Anual | 28/08/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência / Finanças e Orçamento realizadas em 28.08.2023. | 12ª REUNIÃO - 28.8.2023 LJRF.FO.ESA.pdf | 0,15MB |
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| Anual | 14/08/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Cultura, Turismo e Desporto realizadas em 14.08.2023. | 11ª REUNIÃO - 14.8.2023 LJRF.CTD.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 24/07/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência, realizadas em 24.07.2023. | 10ª REUNIÃO - 19.6.2023 LJRF.ESA.pdf | 0,19MB |
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| Anual | 10/07/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Cultura, Turismo e Desporto realizadas em 10.07.2023. | 9ª REUNIÃO - 10.7.2023 LJRF.CTD.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 03/07/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Educação, Saúde e Assistência, realizadas em 19.06.2023. | 8ª REUNIÃO - 19.6.2023 LJRF.ESA.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 03/07/2023 | 2023 | | Pauta da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 05.06.2023. | 7ª REUNIÃO - 5.6.2023 LJRF.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 29/05/2023 | 2023 | | Pauta das Reuniões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Agricultura e Meio Ambiente / Educação, Saúde e Assistência / Finanças e Orçamento, realizadas em 29.05.2023. | 6ª REUNIÃO - 29.5.2023 LJRF.FO.AMA.ESA.pdf | 0,15MB |