Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Anual27/06/20232019 Resolução nº 152, de 7 de agosto de 2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.Resolução nº 152 de 2019 - Cria a Ouvidoria da CMDM.pdf0,15MB
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