Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2015 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 2391, DE 12 DE MARÇO DE 2012.Lei 2684.2015 - altera lei 2391.2012.pdf0,16MB08/02/2018
Não se Aplica2012 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, NOS TERMOS DO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO E ART 59 DA LC Nº101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASResolução 63.2012 - implanta sistema de controle interno na Câmara.pdf0,18MB08/02/2018
Não se Aplica2012 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei 2391.2012 - criação do sistema de controle interno municipal.pdf0,31MB08/02/2018
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