Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRECEBIMENTO E POSTAGENS DE CORRESPONDENCIASUNIDADE1,0000R$ 600,00R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000017/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS14/02/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 101,79
000040/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS23/03/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 23,55
000096/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS10/06/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 79,03
000152/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS15/09/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 48,59
000191/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS12/11/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 16,65
000215/2020CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS11/12/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66R$ 22,87
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